A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13/03) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Emenda à Constituição nº 45 (PEC 45/2023). O projeto é uma resposta à ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. Para os defensores da PEC, a sociedade sofrerá consequências para a saúde e segurança públicas caso o STF considere inconstitucional parte da Lei sobre Drogas (Lei 11,343, de 2006), que criminaliza a posse e o porte de drogas para consumo pessoal.
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Discussão no STF
Dos onze ministros do STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de classificar como crime apenas o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram pela manutenção da atual norma da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se se trata de caso de tráfico ou uso pessoal também é discutida pelos integrantes da Corte, que propõem provisoriamente valores entre 10 e 60 gramas.
Reação do Poder Legislativo
A votação ocorre durante um impasse entre o Congresso Nacional e o STF relacionado ao tema. Segundo analistas e declarações dos próprios parlamentares, a votação é uma reação ao que é considerado uma invasão de competência do STF.
Estado atual
Ainda não há definição do cenário. No STF, o julgamento ainda não foi concluído e, no Congresso, além da etapa do Senado, a proposta precisa passar por votações na Câmara e ser promulgada.
O julgamento no STF ainda não tem data para ser retomado, porque se esgota o prazo de 90 dias para o pedido de análise do ministro Dias Toffoli. No Congresso, a PEC também precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado.
Votação em abril
Após reunião de líderes nesta quinta-feira (21/3), o senador Efraim Filho (União) afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Drogas poderá ser adiada para a segunda semana de abril, quando a pauta ganha espaço até lá os deputados estarão envolvidos no apoio aos aliados nas negociações partidárias para as eleições autárquicas deste ano.
Segurança Pública e Prisões
Analistas destacam que a questão afeta a segurança pública, as condições carcerárias, o poder das facções e a capacidade desses grupos de recrutar novos membros para o sistema prisional. A lei de 2006 em discussão no STF é apontada por especialistas como um fator que acelerou o crescimento da população carcerária do país ao estimular prisões por tráfico de drogas, em muitos casos, com base apenas em um pequeno número de drogas e no contexto relatado pelo polícia.
Em 2005, havia 296,919 pessoas encarceradas no país. Em 2019, eram 773,151 presos, um aumento de 160%. Em 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que o total de pessoas presas gira agora em torno de 832,295. Porém, existem apenas 596,442 vagas no sistema.
A falta de espaço e outras condições carcerárias precárias são elencadas como fatores que ajudam os presos a buscar proteção contra facções do crime organizado.
Mossoró
Pressionado por uma crise sem precedentes no sistema penitenciário, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou na reunião ministerial desta segunda-feira (18/03) 29 ações que seu departamento já adotou desde a primeira fuga no sistema prisional federal, criado em 2006.
O recente fuga de dois internos do Comando Vermelho (CV) do presídio federal de segurança máxima em Mossoró, Rio Grande do Norte, colocou o sistema prisional brasileiro sob os holofotes. O sistema federal foi criado em 2006 para manter atrás das grades criminosos extremamente perigosos, normalmente ligados ao crime organizado. Entre os fatores que motivaram esta mudança estavam a superpopulação prisional regular, a falta de recursos para manter a segurança elevada no sistema normal, a proximidade geográfica com a rede do criminoso e muito mais.
Entre as ações já tomadas por Lewandowski está a início do processo de construção de muro no presídio de Mossoró e início da construção de outro, na Penitenciária Federal de Porto Velho. Também foi relatada mudança de protocolos, com a implementação de buscas diárias em todas as celas, solários e salões das cinco unidades federativas, com elaboração de relatórios semanais para a gestão de cada um. Além disso, equipamentos de segurança foram adquiridos, como novas câmeras e estruturas foram reforçadas, incluindo as lâmpadas usadas por Deibson e Rogério na fuga.
Fonte: G1 [1], [2], [3], [4]; estádio; Senado Federal [1], [2].
