O Congresso tramitou no projeto que limita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) após o primeiro turno das eleições. Na quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou duas propostas de emenda à Constituição, que visam coibir a atuação do STF. As emendas propostas buscam limitar o alcance e a validade das decisões individuais dos ministros do STF, exigindo revisão coletiva das leis e autorizando somente o presidente do STF a tomar decisões isoladamente, e somente nos recessos judiciais, com a condição de que passem por análise coletiva quando o Tribunal retornar às atividades. No entanto, a medida ainda foi acompanhada por um sinal significativo de redução nas tensões em relação às disputas entre o Congresso e o principal tribunal do Brasil. Isso ficou claro depois que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, afirmou que, entre os três projetos que visam o STF, o menos limitante era o que avançava.
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Como funciona hoje
Atualmente, os juízes podem decidir individualmente sobre qualquer questão que envolva outros poderes do governo e órgãos administrativos. Além disso, por meio de liminares, eles podem anular o efeito de leis aprovadas em todos os níveis federais — municipal, estadual e federal.
O que mudaria se a emenda fosse aprovada
A emenda proposta estipula que decisões individuais (decisões monocráticas) não poderão mais suspender o efeito de leis ou normas de impacto geral aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente. Em vez disso, essas decisões exigiriam deliberação coletiva. Somente o presidente do STF teria autoridade para tomar decisões individuais, e somente durante os recessos judiciais. Além disso, essas decisões precisariam ser revistas pelo Tribunal Pleno dentro de 30 dias após o judiciário retomar suas atividades.
Suspensão de decisões do STF pela nova lei
Congresso teria poder para suspender decisões do STF caso entenda que o tribunal extrapolou sua competência ou introduziu inovações no ordenamento jurídico. Para anular uma decisão, seriam necessários dois terços da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos) — o mesmo quórum necessário para aprovar um processo de impeachment.
Motivos do impeachment
Lei também introduz cinco novas hipóteses para impeachment de ministros do STF, ampliando os motivos que poderiam justificar a destituição do cargo.
Reclamações de inconstitucionalidade
Em discussões privadas, os juízes argumentam que a emenda proposta, particularmente a limitação de decisões individuais, viola a Constituição ao restringir o acesso dos cidadãos à justiça. Eles alegam que muitas solicitações legais são resolvidas por meio de decisões individuais, que são cruciais para agilizar os casos. Exigir que todas as decisões sejam coletivas, eles alertam, pode levar a atrasos que impactariam negativamente a sociedade.
Resposta do STF
Em resposta à pressão do Congresso, Ministros do STF concordam em limitar uso de decisões monocráticas, mas defendem que o próprio tribunal conduza essas reformas. Os ministros pretendem garantir que questões mais significativas, como suspensões de leis, sejam decididas colegiadamente, preservando o papel constitucional do STF e abordando críticas políticas.
Análise:
A crescente tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso do Brasil ressalta uma disputa de poder institucional que vem se formando há anos. No cerne desse atrito está o papel cada vez mais proeminente do judiciário em questões políticas, particularmente por meio do uso de decisões monocráticas por ministros do STF. Essas decisões, que permitem que juízes individuais decidam unilateralmente sobre questões significativas, têm gerado crescente ressentimento dentro do Congresso, onde muitos legisladores as veem como exemplos de excesso judicial.
As recentes propostas para coibir decisões monocráticas e dar poder ao Congresso para suspender decisões do STF são um desafio direto à autoridade do Tribunal. Essas emendas visam restringir a autonomia de juízes individuais, particularmente em casos de importância nacional, e reforçar o controle legislativo do Congresso. Ao exigir deliberações coletivas sobre tais questões, as emendas buscam limitar o escopo de decisões individuais e garantir que interpretações jurídicas críticas sejam o resultado de um consenso mais amplo dentro do STF.
Além disso, essa pressão do Congresso pode ser diretamente ligada à recente decisão do STF de bloquear o controverso mecanismo secreto de orçamento que permitia aos legisladores distribuir fundos públicos substanciais sem transparência. Essa decisão, que foi amplamente vista como um passo importante para coibir a corrupção e promover a responsabilização fiscal, enfureceu segmentos do Congresso. Muitos legisladores a viram como uma violação de sua prerrogativa de administrar fundos públicos, e esse choque institucional em andamento destaca as tensões mais profundas entre o papel do judiciário em impor a responsabilização e o desejo do Congresso de manter o controle sobre as decisões orçamentárias.
