A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/06) a proposta (PL 2234/22) que legaliza os jogos de azar no Brasil, como bingo, Jogo do Bicho e cassinos. O projeto cria regras de exploração e mecanismos de monitoramento e controle dos jogos. Estabelece também a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além de uma série de direitos para os jogadores.
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Aprovado pela Câmara
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2022 e enfrentou obstáculos durante a tramitação no Senado. A resistência de parlamentares conservadores e de movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.
Fim de uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma proibição, prevista em lei de 1946, de exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
Regras
A operação de jogos de azar, porém, deve seguir uma série de critérios. Por exemplo, serão exigidos montantes mínimos de capital social e comprovação da origem legal dos recursos. Somente empresas sediadas no Brasil poderão operar os jogos, que serão permitidos em locais previamente autorizados.
Quem pode jogar
O projeto estabelece que apenas adultos poderão brincar. Menores também não poderão acessar endereços credenciados para oferta de jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior.
Tributação
Ganhos dos jogadores (o valor dos prémios menos custos de apostas em 24 horas) só serão tributados se somarem ou ultrapassarem R$ 10,000 mil. A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com alíquota de 20% sobre o prêmio. O imposto será retido diretamente pela casa de apostas.
Empresas credenciadas para operar jogos de azar no Brasil terão que pagar taxa de fiscalização, cobrança trimestral e valores diferenciados para cada tipo de jogo oferecido.
Riscos
A proposta que liberaliza os jogos de azar estabelece uma série de regras de transparência e fiscalização das apostas. Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão que ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que pode ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda. As empresas credenciadas para apostas também deverão apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, eles também precisarão passar por uma auditoria.
Crimes
Além das punições administrativas, o projeto também torna crime algumas práticas relacionadas às apostas. Segundo o texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. A fraude nas apostas também pode levar à prisão, com pena de até sete anos.
Análise:
A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da proposta que liberaliza os jogos de azar no Brasil representa uma mudança significativa na política de entretenimento e na economia do país, com implicações substanciais para a segurança pública. A regulamentação dos jogos de azar representa uma estratégia de formalização e fiscalização do setor, que tradicionalmente opera na clandestinidade.
Historicamente, a proibição dos jogos de azar no Brasil foi uma resposta aos riscos associados, incluindo a exploração por organizações criminosas e a ocorrência de atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraude. No Rio de Janeiro, por exemplo, as facções criminosas que exploram os jogos de azar estão envolvidas em uma ampla gama de atividades ilícitas que vão além do simples controle das apostas clandestinas. Essas organizações utilizam a renda gerada pelo Jogo do Bicho para financiar outros crimes graves, como tráfico de drogas, corrupção de funcionários públicos, lavagem de dinheiro e até homicídios. O controlo violento dos territórios onde operam, muitas vezes resultando em confrontos armados, é uma característica marcante destas facções.
