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Na quarta-feira (30/11), a Comissão de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária de 2023. O texto, que foi proposto pelo governo Jair Bolsonaro, apresenta recursos insuficientes para políticas públicas em áreas como habitação, saneamento básico, educação e saúde, segundo o relator da proposta, senador Marcelo Castro. O orçamento pode representar um desafio para o próximo governo.
Recursos Insuficientes e Risco de “Apagão”
No parecer preliminar do Orçamento de 2023, Marcelo Castro aponta insuficiência de recursos para manter políticas públicas em diversas áreas. Ele mencionou que a análise comparativa da proposta orçamentária de 2023 com a de anos anteriores demonstra significativa redução de gastos em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais.
O relator menciona em seu parecer cortes nas políticas relacionadas a:
Habitação: Texto prevê R$ 82.3 milhões para a área, o que representa redução de 93.2% em relação a 2022 (R$ 1.2 bilhão) e de 99.5% em relação ao valor médio das propostas orçamentárias entre 2012 e 2016
Saneamento Básico: projeto prevê R$ 262.6 milhões, equivalente a 34.8% do valor de 2022 (R$ 754.8 milhões). O valor médio das propostas orçamentárias de 2012 a 2015 é de R$ 3 bilhões
Educação: o relator aponta a redução de mais de 50% dos recursos destinados a 14 ações no Ministério da Educação, como apoio à implantação de escolas de educação infantil, Apoio ao Funcionamento de Instituições da Rede Federal de Formação Profissional, Científica e Educação Tecnológica entre outros
Saúde: o parecer também aponta para o corte de recursos para a manutenção e operação do programa Farmácia Popular, com redução de aproximadamente R$ 1.5 bilhão em relação ao orçamento de 2022; para Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena, com redução de R$ 865.1 milhões, equivalente a 60% no Orçamento de 2022, e para Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos, com redução de R$ 99, 3 milhões
A esperança do próximo governo
O texto preliminar aprovado na quarta-feira ainda pode sofrer alterações. Isso porque o relatório final ainda precisa ser aprovado pela CMO, que ainda não tem data definida para isso. Em seguida, será levado ao plenário do Congresso.
Enquanto isso, o presidente eleito Equipe de Lula negocia com o Congresso a aprovação de proposta de emenda à Constituição para aumentar o valor que pode ser gasto em 2023.
A proposta, conhecida como PEC de Transição, possibilita basicamente o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro. A PEC retiraria esse benefício social da regra que limita o crescimento orçamentário ao valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.
A regra não se aplicaria também aos valores que o governo obtiver com excesso de receita, gastos com receitas que as universidades federais obtêm por conta própria e gastos do governo com projetos socioambientais ou relacionados a mudanças climáticas financiados por doações (como o fundo Amazônia). .
Espaço para recursos realocados para outros setores
PEC de transição pode evitar “apagão” de serviços em habitação, saneamento básico, educação, saúde e outras áreas por falta de recursos públicos limitados pela regra que limita gastos.
