O Ministério da Justiça publicou uma portaria que vincula a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os 27 estados e o Distrito Federal à redução da letalidade policial. O documento foi oficializado em meio às repercussões das ações policiais no Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo que resultaram na morte de inocentes, mas não foi amplamente divulgado. De acordo com a nova portaria, todas as unidades federativas devem apresentar seus planos de ação para o uso dos recursos em 2024.
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Em teoria, segundo o texto, quem não atingir as metas não poderá se qualificar para receber o dinheiro no ano seguinte. Além de destinar 80% dos recursos à redução de mortes violentas intencionais, a nova regra publicada por Flávio Dino aloca 10% ao combate à violência contra a mulher e outros 10% à melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
Valores
No total, a pasta destinará R$ 1 bilhão por ano para financiar armas, munições, suprimentos hospitalares e veículos. Cada estado deverá receber de R$ 35.3 milhões a R$ 42 milhões , dependendo de alguns fatores técnicos.
Critérios
Mas, para receber o dinheiro a partir de 2024, cada estado deve apresentar um plano de ação que atenda, entre outros critérios, à redução de mortes causadas por policiais. Do total, 80% do valor deve ser usado para reduzir mortes violentas intencionais, incluindo aquelas causadas pela polícia.
Casos Recentes
Entre o final de julho e o início de agosto, ações policiais na Bahia, no Rio de Janeiro e em São Paulo resultaram em pelo menos 59 mortes. Entre elas, as de quatro crianças baleadas na região metropolitana da capital, o Rio de Janeiro.
Parlamentares ligados à indústria de armas
Parlamentares ligados à indústria bélica não gostaram da medida. Para eles, vincular a transferência de verbas à letalidade policial não seria bom, pois o policial não tem interesse em colocar sua vida em risco. Ao se deparar com um criminoso, mesmo que haja letalidade, ele ainda é penalizado por ter arriscado a própria vida.
Análise:
A postura do Ministério da Justiça intrigou especialistas em segurança pública e parlamentares. Segundo estes observadores, uma explicação para a discricionariedade poderia ser o facto de o Congresso estar prestes a aprovar a lei orgânica da Polícia Militar e dos Bombeiros. A lei é considerada por especialistas em segurança pública como tímida ao abordar o uso da força e a letalidade policial, além de não avançar em mecanismos de transparência. Outro ponto importante é que a portaria ainda é vaga e não detalha os prazos para entrega desses planos nem como será feita a fiscalização das taxas de letalidade policial. Outra questão são as dificuldades de integração de estatísticas compiladas de diferentes formas por cada unidade federativa ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp. A previsão de metas para redução da letalidade policial é positiva, mas exigirá comprometimento do Governo Federal. Como qualquer sistema de monitorização, é essencial que seja utilizado de forma eficaz para premiar as boas práticas e que os recursos só sejam libertados se os objetivos forem alcançados. A chave para um acompanhamento bem-sucedido deste tipo é a transparência, a auditoria e a responsabilização.
Fonte: O Globo
