O Ministério da Justiça publicou portaria que prevê suspensão ou multa de redes sociais que não removam conteúdo com promoção de violência. A portaria já havia sido anunciada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. A medida é parte de um pacote de ações governamentais para combater a violência nas escolas, principalmente após o ataque a uma creche que deixou quatro crianças mortas em Blumenau (SC).
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Nova Norma
A norma traz série de obrigações para com as redes sociais. Entre eles: remoção de conteúdo que defende a violência; apresentação de relatórios de avaliação de risco sistêmico na propagação de conteúdos ilícitos; informar sobre o risco de acesso de crianças e adolescentes para conteúdo impróprio para a idade, além de conteúdos considerados ilegais e prejudiciais; compartilhar com a polícia dados que identificam o usuário ou o local onde é publicada a violência contra as escolas.
A portaria
A portaria também autoriza a Secretaria Nacional de Segurança Pública a determinar que as redes sociais impeçam a criação de novos perfis de endereços IP onde já foram identificadas atividades ilegais ou perigosas. O Ministro Flávio Dino afirmou que plataformas terão até duas horas para remover conteúdo considerado violento. Empresas que controlam redes sociais podem ser multadas em até R$ 12 milhões em caso de descumprimento das medidas. Em casos mais graves, o serviço poderá ser suspenso, segundo o ministro.
Edital de R$ 150 milhões
Na quinta-feira (13/04), órgãos de segurança pública estaduais e municipais poderão apresentar propostas de edital de chamada pública que liberará R$ 150 milhões para reforçar o combate à violência nas escolas. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da medida é fortalecer os órgãos de Segurança Pública para atuarem nas escolas, com ações preventivas e patrulhamento, além de monitorar e investigar possíveis crimes, inclusive na internet. Os municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão entre R$ 100,000 mil a R$ 1 milhão. Os estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500,000 mil a R$ 3 milhões. Os recursos para financiar os projetos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nossa Análise:
A decisão de regulamentar as redes sociais através de um decreto ministerial, e não de uma lei, suscitou preocupações de especialistas e organizações da sociedade civil, apesar da situação de emergência envolvendo atos e ameaças de violência nas escolas. A regulamentação muito ampla das redes sociais está em discussão no Congresso Nacional e é defendida pelo atual governo. Para os especialistas, o Estado deveria sim olhar para esta questão das escolas com a urgência que merece, mas preocupam-se que um único ministério adote uma portaria que prevê medidas como a possibilidade de bloqueio do serviço. O maior problema é a escolha do instrumento normativo legal. Isso porque o mecanismo poderia ser usado para ameaçar a democracia. Idealmente, outros órgãos deveriam estar envolvidos, inclusive o Judiciário. Pesquisadores defendem que o Brasil deveria criar, assim como a União Europeia, um órgão regulador com atribuição legal para regular plataformas no contexto de moderação de conteúdo.
